LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004

Autor: Vereador José Olímpio Santos de Mattos

Fica concedido "Habite-se" às construções que especifica.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º As construções consideradas irregulares por não obedecerem às legislações de edificações, poderão receber o "Habite-se", desde que: 

I – tenham existência anterior à aprovação desta Lei Complementar, comprovada através do Alvará de construção (projeto aprovado);

II – apresentem condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança, de acordo com o termo firmado pelo responsável técnico, atestando as condições acima mencionadas;

III – o "Habite-se" será fornecido mediante requerimento do proprietário ou do responsável técnico, condicionado a apresentação simultânea do pedido de Alvará de Regularização de Obras para as divergências do projeto, conforme a Lei nº 4284, de 05 de maio de 2004;

IV – os interessados terão o prazo para requerer o "Habite-se" até o limite de prazo concedido pela Lei nº4284, de 05 de maio de 2004.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 21 de outubro de 2004.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.