EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 80, DE 27 DE JUNHO DE 2008

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02⁄2008

Autor: Vereador Hércules Rogério Ferreira de Freitas

Acrescenta dispositivos ao Artigo 229 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 229 da Lei Orgânica do Município de Caçapava, o inciso XX, com a seguinte redação:

“Art. 229 (...)

XX – Conselho Municipal dos Direitos Humanos.”

Art 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Caçapava, 27 de junho de 2008.

FERNANDO CID DINIZ BORGES

PRESIDENTE DA CÂMARA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.