LEI Nº 1539, de 27 de dezembro de 1972

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), para os fins que especifica.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Diretoria de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito especial da Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), destinado à aquisição de material para reconstrução e reparos de casas operárias, atingidas pelo temporal ocorrido na cidade, no dia 29 de novembro do corrente ano.

Parágrafo único.  o crédito especial a que se refere este artigo será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:

CÓDIGOS
LOCAL	GERAL
16.1	3000-11	Despesas Correntes
	3100-11	Despesas de Custeio
	3110-11	Pessoal
	3111-11	Pessoal Civil	1.000,00

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 27 de dezembro de 1972.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

Prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.