Art. 1º Ficam majorados em 30% (trinta por cento) os vencimentos dos cargos do Quadro de Funcionários da Prefeitura e da Câmara Municipal e os salários do pessoal sujeito ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis de Trabalho.
Art. 2º Em conseqüência do disposto no artigo anterior, os valores das escalas de referências e de padrões de vencimentos, fixados pela Lei nº 1583, de 26 de dezembro de 1973, ficam alterados de acordo com os Anexos I e II que integram esta lei.
Art. 3º Ficam, igualmente, majorados em 30% (trinta por cento) os proventos dos aposentados e os valores das pensões concedidas pelo Município.
Art. 4º O valor do salário-família a que fizer jus o ocupante do cardo do Quadro de Funcionários passa a ser fixado em Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros) por dependente, nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pelas dotações consignadas no Elemento: 3.1.1.0 – Pessoal Civil – constantes do Orçamento-Programa para 1975.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1975, data em que serão revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.
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REFERÊNCIAS |
VALORES MENSAIS |
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1 |
Cr$ 595,00 |
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2 |
654,00 |
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3 |
714,00 |
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4 |
773,00 |
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5 |
832,00 |
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6 |
892,00 |
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7 |
981,00 |
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8 |
1.070,00 |
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9 |
1.159,00 |
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10 |
1.248,00 |
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11 |
1.338,00 |
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12 |
1.486,00 |
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13 |
1.635,00 |
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14 |
1.783,00 |
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PADRÕES |
VALORES MENSAIS |
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C.C.1 |
Cr$ 2.377,00 |
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C.C.2 |
2.229,00 |
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C.C.3 |
2.080,00 |
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C.C.4 |
1.932,00 |
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C.C.5 |
1.783,00 |
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C.C.6 |
1.635,00 |
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C.C.7 |
1.486,00 |
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C.C.8 |
1.338,00 |
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C.C.9 |
1.189,00 |
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C.C.10 |
1.070,00 |
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C.C.11 |
981,00 |
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C.C.12 |
892,00 |