LEI Nº 1619, DE 06 de dezembro de 1974

 

Dispõe sobre a concessão de uma subvenção de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cincoenta mil cruzeiros) ao SAAE.

 

edmir viana de moura, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica concedida ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E. – no corrente exercício, uma subvenção de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), destinada a atender despesas de amortização e pagamento de juros, relativamente aos empréstimos contraídos para as obras dos novos sistemas de água e esgotos sanitários do Município, bem como outras despesas gerais daquela autarquia.

 

Art. 2º  Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Diretoria de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), a ser coberto com os recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

 

 

CÓDIGOS

 

 

LOCAL

GERAL

 

 

2.1

0

GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

02

Administração Superior – Executivo

 

 

 

Gabinete do Prefeito

 

 

3000-02

Despesas Correntes

 

 

3100-02

Despesas de Custeio

 

 

3130-02

Serviços de Terceiros

3.956,10

 

3140-02

Encargos Diversos

12.000,00

2.6

6

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

66

Educação Física e Desportos

 

 

 

Órgão Executivo

 

 

 

Comissão de Esportes

 

 

3000-66

Despesas Correntes

 

 

3100-66

Despesas de Custeio

 

 

3140-66

Encargos Diversos

10.000,00

3.1

0

GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

05

Atividades Meio e Assessoramento Técnico

 

 

 

Diretoria de Assuntos Jurídicos e Administrativos

 

 

 

Gabinete do Diretor

 

 

3000-05

Despesas Correntes

 

 

3100-05

Despesas de Custeio

 

 

3130-05

Serviços de Terceiros

66.678,00

3.2

 

Procuradoria Jurídica

 

 

3000-05

Despesas Correntes

 

 

3100-05

Despesas de Custeio

 

 

3130-05

Serviços de Terceiros

15.000,00

4.3

1

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

 

11

Arrecadação

 

 

 

Diretoria de Finanças

 

 

 

Seção de Tributação

 

 

3000-11

Despesas Correntes

 

 

3100-11

Despesas de Custeio

 

 

3140-11

Encargos Diversos

20.000,00

5.3.2

9

SERVIÇOS URBANOS

 

 

97

Cemitério

 

 

 

Seção de Abastecimento e Serviços Urbanos

 

 

 

Setor de Administração do Cemitério

 

 

4000-97

Despesas de Capital

 

 

4100-97

Investimentos

 

 

4110-97

Obras Públicas

68.500,53

5.3.5

93

Iluminação Pública

 

 

3000-93

Despesas Correntes

 

 

3100-93

Despesas de Custeio

 

 

3130-93

Serviços de Terceiros

20.000,00

 

4000-93

Despesas de Capital

 

 

4100-93

Investimentos

 

 

4140-93

Material Permanente

26.914,65

5.3.6

2

DEFESA E SEGURANÇA

 

 

26

Segurança de Trânsito

 

 

 

Serviços de Trânsito

 

 

 

Seção de Tributação

 

 

3000-26

Despesas Correntes

 

 

3100-26

Despesas de Custeio

 

 

3140-26

Encargos Diversos

13.084,62

6.2

6

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

62

Ensino Secundário e Normal

 

 

3000-62

Despesas Correntes

 

 

3100-62

Despesas de Custeio

 

 

3140-62

Encargos Diversos

8.000,00

7.2

7

SAÚDE

 

 

72

Assistência Médico-Ambulatório e Domiciliar

 

 

 

Serviço de Assistência Médico-Social

 

 

 

Consultório e Ambulatório

 

 

3000-72

Despesas Correntes

 

 

3100-72

Despesas de Custeio

 

 

3140-72

Encargos Diversos

16.000,00

8

4

VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

 

 

40

Administração

 

 

 

Seção de Transportes

 

 

3000-40

Despesas Correntes

 

 

3100-40

Despesas de Custeio

 

 

3130-40

Serviços de Terceiros

21.675,00

9.1

1

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

 

13

Dívida Interna

 

 

 

Administração Geral do Município

 

 

 

Dívida Pública

 

 

3000-13

Despesas Correntes

 

 

3200-13

Transferências Correntes

 

 

3240-13

Juros

 

 

3241-13

Juros da Dívida Pública

24.781,78

9.1

4000-13

Despesas de Capital

 

 

4300-13

Transferências de Capital

 

 

4310-13

Amortização

 

 

4311-13

Amortização da Dívida Pública

23.409,26

 

 

TOTAL

350.000,00

 

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Caçapava, 06 de dezembro de 1974.

 

EDMIR VIANA DE MOURA

Prefeito municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.