LEI N° 2606, de 20 de Dezembro de 1989

 

Projeto de Lei nº 152/89

 

Introduz modificações na Tabela I a que se refere o artigo 71, da Lei nº 1.430, de 11 de dezembro de 1970, com a nova redação dada pela Lei no 2.380, de 31 de dezembro de 1987.

 

José Miranda Campos, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  A Tabela I a que se refere o artigo 71, da Lei nº 1.430, de 11 de dezembro da 1970, modificada pela Lei no 2.380, de 31 de dezembro de 1987 passa a vigorar com a redação que lhe dá o Anexo I a esta lei.

 

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data em 1º de Janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

 

Anexo I a Presente Lei

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

(Tabela I a que se refere o artigo 71 da Lei nº 1430 de 11 de dezembro de 1970)

 

LISTA DE SERVIÇOS

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

% sobre o preço do serviço

Valor em BTN’s

01

Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres

-

40

02

Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres

2%

-

03

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres

2%

-

04

Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentaria)

-

10

05

Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupe, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados

3%

-

06

Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta I lista e que se cumpram atreves de serviços prestados por terceiros; contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano

-

-

07

 (VETADO)

-

-

08

Médicos veterinários

2%

40

09

Hospitais, veterinários, clínicas veterinárias e congêneres

5%

-

10

Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais congêneres

3%

-

11

Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres

3%

10

12

Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e .congêneres

-

10

13

Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo

2%

-

14

Limpeza e dragagem de portos, rios e canais

3%

-

15

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins

-

-

16

Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres

2%

-

17

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos

3%

-

18

Incineração de resíduos quaisquer

2%

-

19

Limpeza de chaminés

2%

-

20

Saneamento ambiental e congêneres

3%

-

21

Assistência técnica (VETADO)

3%

-

22

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (VETADO)

3%

-

23

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (VETADO)

3%

-

24

Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processarnento de dados de qualquer natureza,

3%

-

25

Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres

-

15

26

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas

3%

-

27

Traduções e interpretações

3%

-

28

Avaliação de bens

3%

-

29

Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral.e congêneres

3%

-

30

Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza

-

15

31

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia

3%

-

32

Execução, pior administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICM)

3%

-

33

Demolição

3%

-

34

Preparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos,e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador doe serviços, que fica sujeito ao ICM)

3%

-

35

Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETADO), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural

-

40

36

Florestamento e reflorestamento

2%

-

37

Escoramento e contenção de encosta e serviços congêneres

3%

-

38

Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM)

-

15

39

Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias

2%

-

40

Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza

3%

-

41

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

3%

-

42

Organização de festas e recepções; buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM)

5%

-

43

Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (VETADO)

5%

-

44

Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)

5%

-

45

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada

5%

-

46

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto de serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)

5%

-

47

Agenciamento, corretagem ou intermediação de.direitos da propriedade industrial, artística ou literária

5%

-

48

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoria) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)

5%

-

49

Agenciamento, organização, promoção e execução de excursões, guias de turismo e congêneres

5%

-

50

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens nos itens 45, 46, 47 e 48.

3%

-

 

a) corretor autônomo

-

40

 

b) imobiliárias

3%

-

51

Despachantes

-

40

52

Agentes da propriedade industrial

-

30

53

Agentes da propriedade artística ou literária

-

30

54

Leilão

3%

-

55

Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção.e gerência de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro

5%

-

56

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)

5%

-

57

Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres

5%

-

58

Vigilância ou segurança de pessoas e bens

3%

-

59

Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território e do município

5%

-

60

Diversões públicas:

 

-

 

a) (VETADO), cinemas, (VETADO), "táxi-dancings” e congêneres

10%

-

 

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos

5%

-

 

c) exposições, com cobrança de ingressos

3%

-

 

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres,.inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio

3%

-

 

e) jogos eletrônicos

5%

-

 

f) competições.esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio I ou pela televisão

3%

-

 

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos (VETADO)

5%

-

61

Distribuição e venda de bilhete de loteria cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios

 

 

 

a) vendedores autônomos

-

10

 

b) casas lotérica

3%

-

62

Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicos ou de televisão)

-

20

63

Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes

5%

-

64

Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora

-

20

65

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem

-

20

66

Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entre vistas e congêneres

-

20

67

Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço

-

20

68

Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos e (exceto o fornecimento de peças e partes, que ficam sujeitos ao ICM)

5%

-

69

Conserto, restauração, manutenção e conservação.de máquinas, veículos, motores, elevadores ou qualquer objeto (exceto o fornecimento de peça e partes, que ficas sujeito ao ICM).

3%

-

70

Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM)

5%

-

71

Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final

5%

-

72

Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem , tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimentos plastificação e congêneres, de objetos não destinados a industrialização ou comercialização

5%

-

73

Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado

2%

-

74

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido

5%

-

75

Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido

5%

-

76

Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos

3%

-

77

Composição gráfica, fotocomposição clicheria, sinosgrafia, litografia, e fotografia

3%

-

78

Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres

3%

-

79

Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil

5%

-

80

Funerais.

5%

-

81

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento

-

10

82

Tinturaria e lavanderia

3%

-

83

Taxidermia

-

15

84

Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados

3%

-

85

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)

5%

-

86

Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão)

5%

-

87

Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços, acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais

-

20

88

Advogados

-

40

89

Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos

-

40

90

Dentistas

-

40

91

Economistas

-

40

92

Psicólogos

-

15

93

Assistentes sociais

-

10

94

Relações públicas

-

10

95

Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)

3%

-

96

Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordem de pagamento e de crédítos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação doe serviços)

5%

-

97

Transporte de natureza estritamente municipal

 

 

 

a) motorista autônomo.

-

05

 

b) carroceiros e charreteiros

-

02

 

c) empresas de transporte e comunicações

3%

-

98

Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município

3%

-

99

Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços)

3%

-

100

Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza

 

 

 

a) representante comercial autônomo

-

10

 

b) firma comercial de representação

5%

-

 

Prefeitura Municipal de Caçapava, 20 de dezembro de 1989.

 

José Miranda Campos

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.