LEI Nº 2634, de 05 DE ABRIL DE 1990

Projeto de Lei nº 26/90

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 135.910.000,00, para reforço de dotações orçamentárias que especifica.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de Cr$ 135.910.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e novecentos e dez mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

300 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

303 Seção de Pessoal

303.3113.15824922.018 Contribuição de Previdência Social ao IAPAS

3113 Obrigações Patronais 48.800.000,00

303.3113.15824922.019 Contribuição de Previdência Social ao IPESP

3113 Obrigações Patronais 2.950.000,00

303.3113.15824922.020 Contribuição de Previdência Social ao FGTS

3113 Obrigações Patronais 19.650.000,00

303.3113.15824922.021 Pagamento de Seguro c/ Riscos de Acidentes do Trabalho

3113 Obrigações Patronais 4.780.000,00

303.3280.15844942.022 PASEP

Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP................. 40.000.000,00

700 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

702 Divisão de Ensino

702.3113.08421882.018 Contribuição de Previdência Social ao IAPAS

3113 Obrigações Patronais ....................................................................... 13.200.000,00

702.3113.08421882.020 Contribuição de Previdência Social ao FGTS

3113 Obrigações Patronais ........................................................................ 5.250.000,00

702.3113.08421882.021 Pagamento de Seguro c/ Riscos de Acidentes do Trabalho

3113 Obrigações Patronais....................................................................... 1.280.000,00

TOTAL ..................................................................... 135.910.000,00

Parágrafo único.  o crédito suplementar a que se refere este artigo será coberto com os recursos decorrentes do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 05 de abril de 1990

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.