LEI Nº 2674, DE 21 DE JUNHO DE 1990

Projeto de Lei nº 64/90

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias da Câmara Municipal.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:

100 CÂMARA MUNICIPAL

101 Legislativo

101.3132.01010012.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos................................................................. 300.000,00

102 Secretaria da Câmara

102.3120.01010212.001 Manutenção dos Serviços

3120 Material de Consumo ......................................................................... 200.000,00

102.3132.01010212.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos................................................................. 500.000,00

TOTAL .................................................................................................. 1.000.000,00

Parágrafo único.  o crédito suplementar a que se refere o presente artigo será coberto com recursos decorrentes do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 21 de junho de 1990

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.