LEI Nº 2715, de 07 DE NOVEMBRO DE 1990

Projeto de Lei nº 124/90

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), a reforço de dotação orçamentária que especifica.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

500 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

504 Seção de Estradas de Rodagem Municipais

504.4120.16885342.001 Manutenção dos Serviços

4120 Equipamentos e Material Permanente...................................................... 12.000.000,00

Art. 2º  Para a cobertura do valor do crédito referido no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

300 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

303 Seção de Pessoal

303.3113.15824922.018 Contribuição de Previdência Social ao IAPAS

3113 Obrigações Patronais..................................................................... 12.000.000,00

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 07 de novembro de 1990

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.