LEI Nº 2722, de 22 DE NOVEMBRO DE 1990

Projeto de Lei nº 133/90

Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar de Cr$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de cruzeiros), para reforço de dotação do orçamento em vigor.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica aberto no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de Cr$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de cruzeiros), como reforço da seguinte dotação do orçamento em vigor:

700 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

702 Divisão de Ensino

702.4110.08421881.023 Desapropriação, construção, ampliação e reforma de prédios escolares

4110 Obras e Instalações 64.000.000,00

Art. 2º  O valor do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação total da seguinte dotação do orçamento vigente:

700 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

702 Divisão de Ensino

702.4110.08411901.022 Desapropriação, construção, ampliação de salas de aula no pré-primário

4110 Obras e Instalações 64.000.000,00

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 22 de novembro de 1990

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.