LEI Nº 2985, de 02 de Dezembro de 1992

Projeto de Lei nº 112/92

Autor: Prefeito Municipal Dr. José Miranda Campos

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações do orçamento em vigor, e dá outras providencias.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de Cr$ 70.000.000'00 (setenta milhões de cruzeiros) para reforço das seguintes dotações do orçamento em vigor:

500	Secretaria de Saúde e Promoção Social
503	Divisão de Promoção Social
503.3132.1581.4282.001	Manutenção dos Serviços
3132	Outros Serviços e Encargos	10.000.000,0
600	Secretaria de Educação, cultura, Esportes e Recreação
602	Divisão de Ensino
602.3132.08421882.001	Manutenção dos Serviços
3132	Outros Serviços e Encargos	20.000.000,00
700	Secretaria de obras e Serviços Municipais
701	Gabinete do Secretário
701.3132.03070202.001	Manutenção dos Serviços
3132	Outros Serviços e Encargos	6.000.000,00
706	Divisão de Transporte
706.3132.16070212.001	Manutenção Serviços
3132	Outros Serviços e Encargos	10.000.000,00
708	Departamento de Serviços
3132	Outros Serviços e Encargos	18.000.000,00
7083132.10603282.001	Manutenção dos Serviços
3132	Outros Serviços e Encargos	6.000.000,00
Total		70.000.000,00

Art. 2º  O valor do crédito suplementar de que trata a presente lei será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada4o a verificar-se no corrente exercício.

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data sua Publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 02 de dezembro de 1992.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.