LEI 3094, de 09 DE DEZEMBRO DE 1993

Projeto de Lei nº 130/93

Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

Dispõe sobre majoração dos valores das referências dos cargos e empregos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providencias.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Ficam majorados em 35,84% (trinta e cinco por cento e oitenta e quatro centésimos), a partir de 1º de dezembro de 1993:

I -  os valores das referências dos cargos e empregos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, que passam a vigorar de conformidade com a Tabela anexa à presente lei, da qual é parte integrante;

II -  os proventos dos inativos e os valores das pensões pagas pelo Município;

III -  os salários pagos aos estagiários, sob a forma de bolsa de estudos;

IV -  o valor das aulas atribuídas aos professores II, que passa a ser de CR$ 740,23 (setecentos e quarenta cruzeiros reais e vinte e três centavos), por aula.

Art. 2º  Em virtude do recesso Legislativo fica o Executivo Municipal autorizado a majorar por Decreto, de acordo com a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no mês de janeiro de 1994:

I -  os valores das referências dos cargos e empregos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal;

II -  os proventos dos inativos e das pensões pagas pelo Município;

III -  os salários pagos aos estagiários, sob a forma de bolsa de estudos;

IV -  o valor das aulas atribuídas aos professores II.

Art. 3º  As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 09 de dezembro de 1993.

FRANCISCO ADILSON NATALI
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.

TABELA ANEXA A LEI Nº .....

REFERÊNCIA	VALOR
I	31.154,71
II	33.335,54
III	35.669,08
IV	38.177,15
V	40.837,58
VI	43.696,16
VII	46.754,88
VIII	50.027,71
IX	53.529,67
X	57.276,83
XI	61.286,12
XII	65.576,18
XIII	70.166,54
XIV	75.078,24
XV	80.333,66
XVI	85.957,04
XVII	91.974,06
XVIII	98.412,32
XIX	105.301,06
XX	112.672,15
XXI	120.559,18
XXII	128.998,30
XXIII	138.028,23
XXIV	147.690,23
XXV	158.028,49
XXVI	169.090,44
XXVII	180.926,79
XXVIII	193.592,85
XXIX	207.143,08
XXX	221.643,15
XXXI	237.158,17
XXXII	249.016,13
XXXIII	261.466,84
XXXIV	274.540,17
XXXV	288.267,19