LEI Nº 3138, de 25 DE ABRIL DE 1994

Projeto de Lei nº 035/94

Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

Autoriza abertura de crédito suplementar de CR$ 53.000,000,00 (cinqüenta e três milhões de cruzeiros reais) para reforço de várias dotações orçamentárias que especifica e dá outras providências.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar no valor de CR$ 53.000.000,00 (cinqüenta e três milhões de cruzeiros reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento em vigor:

100 CÂMARA MUNICIPAL

101 Legislativo

101.3132.01010012.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos................................................... 2.000,000,00

102 Secretaria da Câmara

102.3113.15824922.003 Contribuição de Previdência Social ao INSS

3113 Obrigações Patronais 3.000.000,00

102.3113.15824922.004 Contribuição de Previdência Social ao IFESP

3113 Obrigações Patronais 3.000.000,00

102.3113.15824922.005 Contribuição de Previdência Social ao FGTS

3113 Obrigações Patronais 2.000.000,00

102.3132.01010212.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos................................................... 3.000.000,00

102.4120.01010212.001 Manutenção dos Serviços

4120 Equipamentos e Material Permanente..................................... 10.000.000,00

600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

603 Seção de Ensino Pré-Escolar

603.3111.08411902.065 Instalação da Secretaria de Educação desta cidade (Créd. Especial Decr. 1015-21/03 e Lei 3125, de 21 DE MARÇO DE 1994

3111 Pessoal Civil ......................................................... 30.000.000,00

TOTAL ......................................................... 53.000.000,00

Art. 2º  Valor do presente crédito suplementar será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento:

700 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

703 Divisão de Execução de Obras

703.4110.10585751.037 Pavimentação, colocação de guias e sarjetas, galerias pluviais em vias urbanas e infra-estrutura

4110 Obras e Instalações ........................................................... 53.000.000,00

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 25 de abril de 1994.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.