LEI Nº 3236, de 12 DE DEZEMBRO DE 1994

Projeto de Lei nº 147/94

Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais) para reforços a dotações orçamentárias que especifica e dá outras providências.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão e Economia e Orçamento, um crédito suplementar de R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento em vigor:

100 CÂMARA MUNICIPAL

101 Legislativo

101.3111.01010012.001 Manutenção dos Serviços

3111 Pessoal Civil............................ 11.550,00

101.3111.01010012.001 Manutenção dos Serviços

3111 Pessoal Civil................................. 750,00

102 Secretaria da Câmara

102.3111.01010211.001..... Manutenção dos Serviços

3111 Pessoal Civil.............................. 8.800,00

TOTAL ........................................... 21.100,00

Art. 2º  O valor do presente crédito suplementar será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

700 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

708 Departamento de Serviços Municipais

708.4110.10603281.059 Programa de Urbanização e Iluminação de Praças e Logradouros Públicos

4110 Obras e Instalações...................... 21.100,00

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 12 de dezembro de 1994.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.