LEI N° 3981, DE 15
DE ABRIL DE 2002
Projeto de Lei nº 21/2002
Autor: Vereador: Jairo Carvalho
Junqueira
Suprime o § 2º do
Art. 10 da Lei nº 3662/98 (Dispõe sobre o transporte público individual de
passageiros (táxi) no âmbito do Município de Caçapava).
FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1o
Fica suprimido o § 2º do Art. 10, da Lei nº 3662, de 23 de outubro de
1998.
Art. 2º Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 15 de abril de
2002
PREFEITO MUNICIPAL