LEI   Nº 4358, DE 26 DE JANEIRO DE 2005

Projeto de Lei Nº 6⁄2005

Autor: Prefeito Municipal Carlos Antônio Vilela

Altera forma de provimento e cria os empregos públicos que especifica e dá outras providências.

CARLOS ANTÔNIO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O cargo abaixo descrito fica transferido do Anexo II - Tabela II a que se refere o art. 6º da Lei Municipal Nº 2728⁄90, para o anexo IV - Tabela IV da mesma Lei, sendo assim transformado em emprego permanente a ser provido mediante concurso público.

ANEXO IV

Tabela IV - Empregos permanentes, regidos pela CLT

Quant.	Denominação	Ref.	Lotação
02	Motorista Executivo	XVII	Gabinete do Prefeito

Art. 2º Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Caçapava, nos anexos a que se refere o art. 6º da Lei Municipal Nº 2728⁄90, os seguintes empregos públicos:

ANEXO V

Tabela V - Empregos em Comissão criados, regidos pela CLT

Quant.	Denominação	Ref.	Lotação
02	Assessor IV	XXVI	Gabinete do Prefeito
01	Assessor V	XXXII	Gabinete do Prefeito

Art. 3º As funções e empregos públicos previstos nesta lei e anexos serão progressivamente ocupados, conforme a estruturação da Secretaria de Administração e as condições financeiras do Município de Caçapava.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Fica consolidado o quadro de pessoal lotado no Gabinete do Prefeito Municipal conforme Anexo I e Anexo II constantes desta Lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 26 de Janeiro de 2005.

CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.