LEI Nº 4968, DE 04 DE AGOSTO DE 2010

Projeto de Lei nº 69/2010

Autor: Prefeito Municipal Carlos Antônio Vilela

Dispõe sobre a criação de emprego público permanente e dá outras providências.

Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçapava, para atender necessidades das Secretarias, o seguinte emprego público permanente:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA
4	ESCRITURÁRIO	XII

Art. 2º O Poder Executivo poderá realizar, por ato próprio, a relotação de servidores em quaisquer unidades administrativas, a fim de atender as necessidades específicas de cada órgão.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 04 de agosto de 2010.

ENGº CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.