LEI Nº. 4987, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

Projeto de Lei nº. 79/2010

Autor: Vereador Paulo Eugênio Raimundo Ferraz

Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº. 4704/2007, que trata da denominação da via pública que especifica.

Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Nº. 4987

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº. 4704/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica denominada Rua São Floriano a antiga travessa A da Vila Pascoal e o seu prolongamento até o prolongamento da Rua Afonso Henrique”. (NR)

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 29 de novembro de 2010.

ENGº CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.