LEI Nº 5035, DE 19 DE MAIO DE 2011

Projeto de Lei nº 29/2011

Autor: Prefeito Municipal Carlos Antônio Vilela

Modifica a Lei nº 4.633, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI

Art. 1º Fica modificado Inciso II, do Artigo 2º, da Lei nº 4.633, de 23 de abril de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º...

I -...

II – um representante de qualquer outro Órgão ou Secretaria Municipal, indicado pelo Poder Executivo Municipal;” (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 19 de maio de 2011.

ENGº CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.