LEI N° 5047, DE 1º DE JULHO DE 2011

Projeto de Lei nº 94/2010

Autor: Vereador Arnaldo Lopes Pestana Neto Junior

Dispõe sobre incentivo à doação voluntária de sangue, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 6º, DO ARTIGO 47, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o doador voluntário de sangue isento do pagamento de taxas de inscrições nos concursos públicos realizados no âmbito do município de Caçapava, pela Administração Direta, Indireta e Fundações Públicas.

Parágrafo Único – A dispensa do pagamento de taxa de que trata o artigo em tela, fica condicionada à comprovação de pelo menos duas doações de sangue realizadas num período de um ano antes da data final de inscrição do eventual concurso público, para o qual se postule a mencionada isenção.

Art. 2° Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei, a doação de sangue realizada em qualquer entidade coletora da rede pública do Município de Caçapava.

Art. 3° Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, eventualmente promotora de Concursos Públicos, deverão apensar aos respectivos editais, o beneficio da isenção de que trata a Lei, bem como as regras para sua obtenção.

Art. 4º A comprovação da qualidade de doador de sangue dar-se-á através da apresentação do documento expedido pela entidade coletora, o qual deverá ser juntado no ato da inscrição.

Parágrafo Único - O documento previsto neste artigo deverá discriminar o pertinente registro das doações de sangues realizadas, mencionando as datas das mesmas.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 1º de julho de 2011.

Daniel Lazarini

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.