LEI Nº 5.189, DE 17 DE MAIO DE 2013

Projeto de Lei nº 31/2013

Autor: Prefeito Municipal Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, sem distinção de índices de remunerações dos Servidores Públicos do Município, bem como dos proventos da inatividade e das pensões e dá outras providências.

Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Nº 5.189.

Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral, sem distinção de índices de remunerações dos Servidores Públicos do Município de Caçapava, bem como dos proventos da inatividade e das pensões, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a partir de 1º de maio de 2013.

Art. 2º O índice da revisão geral de que trata o artigo 1º desta Lei será de 8,8% (oito virgula oito por cento).

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA-SP, 17 DE MAIO DE 2013.

HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.