LEI Nº 836, de 12 de agosto de 1960

 

Projeto de Lei nº 65/60

 

LAURENTINO MARCONDES, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Fica aberto no Serviço de Orçamento e Contabilidade um crédito suplementar na importância de Cr$4.511.707,00 (quatro milhões, quinhentos e onze mil setecentos e sete cruzeiros) para refôrço das verbas do orçamento vigente, abaixo discriminadas:

 

CÓDIGO LOCAL GERAL

TÍTULOS

IMPORTÂNCIAS

100

§ 1º – ADMINiSTRAÇÃO MUNICIPAL

 

110

Poder Legislativo

 

111 8000

Serviços Diversos – Pessoal Fixo

177.360,00

120

Poder Executivo

 

121 8020

Subsídio e Representação do Prefeito – Pessoal Fixo

156.000,00

130

Prefeitura

 

131 8070

Serviços Técnicos e Especializados – Pessoal Fixo

270.000,00

131 8090

Serviços Diversos – Pessoal Fixo

200.000,00

131 8130

Exação e Fiscalização Financeira – Pessoal Fixo

260.000,00

132 8090

Serviços Diversos – Pessoal Fixo

100.000,00

200

§ 2º – SER. PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

211 8890

Serviço de Matadouro – Pes. Fixo

33.120,00

221 8890

Serviço de Mercado – Pes. Fixo

81.360,00

221 8891

Serviço de Mercado – P. Variável

64.400,00

231 8890

Serviço de Cemitério – P.Fixo

33.120,00

231 8891

Serviço de Cemitério – P. Variável

44.580,00

214 8850

Serviço de Limpeza Pública – Pessoal Fixo

37.440,00

241 8851

Serviço de Limpeza Pública – Pessoal Variável

240.000,00

241 8854

Serviço de Limpeza Pública – Despesas Diversas

65.400,00

251 8631

Serviços Urbanos – Água e Esgotos – Pessoal Variável

128.000,00

261 8811

Jardins Públicos – Pes. Variável

117.000,00

271 8883

Iluminação Pública – Material de Consumo – Item I

20.000,00

271 8883

Iluminação Pública – Material de Consumo – Item II

63.000,00

271 8884

Iluminação Pública – Despesas Diversas

500.000,00

281 8891

Serviços Diversos – Pessoal Varável

30.000,00

300

§ 3º – OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS

 

301 8800

Secção de Obras – Pessoal Fixo

144.560,00

301 8801

Secção de Obras – Pes. Variaável

22.800,00

311 8811

Conservação de Vias Públicas Pessoal Variável

273.800,00

321 8821

Conservação de Rodovias – Pessoal Varável

262.600,00

331 8891

Reparações Diversas – Pessoal Variável

15.200,00

400

§ 4º – SERV, PÚBLICOS DE INTERESSE

 

410

COMUM COM O ESTADO

 

431 8330

Escola Municipais – Pes. Fixo

290.400,00

700

§ 7º APOSENTADORIAS E PENSÕES

 

701 8900

Pessoal Inativo – Pessoal Fixo

350.389,00

721 8914

Contribuição para Previdência Despesas Diversas

130.000,00

741 8954

Pensões Diversas

371.178,00

900

§ 9º – DESPESAS DIVERSAS

 

910

Indenizações e Restituições

 

920

Seguros contra Acidentes

 

921 8944

Despesas Diversas

30.000,00

 

Soma

4.511.707,00

 

Art. 2º  As despesas de que trata o artigo anterior correrão por conta do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

 

Parágrafo único.  se até o mês de setembro não for confirmado pelo Serviço de Orçamentos e Contabilidade que o excesso de arrecadação a se verificar dará ampla cobertura para o presente projeto, fica o Prefeito Municipal autorizado a emitir títulos com juros de 12% a.a., a favor dos credores subordinados às rubricas que ficarem a descoberto.

 

Art. 3º  Baseado em dados técnicos, o montante das despesas com os títulos a emitir, será consignado na proposta orçamentária para o exercício de 1961.

 

Art. 4º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Caçapava, 12 de agosto de 1960.

 

LAURENTINO MARCONDES

Prefeito municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.