RESOLUÇÃO Nº 01, de 22 de fevereiro de 2006

Projeto de Resolução nº 21/2005

Autor: Vereadora Reinalma Montalvão

Cria a função de confiança de Diretor Geral da Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Caçapava a função de confiança, não remunerada, de Diretor Geral, com as seguintes atribuições:

I – supervisar as atividades dos órgãos da Câmara Municipal;

II – dirimir dúvidas e fornecer todas as informações necessárias ao bom desenvolvimento das atividades dos órgãos da Câmara, inclusive nas licitações;

III – interagir com os órgãos da Câmara, com vistas a integração dos mesmos, notadamente nas soluções de eventuais problemas;

IV - exercer o papel de preceptor para orientação e reciclagem permanente dos servidores da Câmara;

V – acompanhar as políticas econômicas, patrimoniais, administrativas e de recursos humanos implantadas pela Presidência, com vistas ao atendimento da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

VI – elaborar estudos de projetos e atividades para melhoria dos serviços prestados pelo legislativo;

VII – apresentar relatório anual das atividades legislativas e da Secretaria;

VIII – assinar as certidões requeridas da Câmara Municipal de Caçapava com base no inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição Federal;

IX – manter-se atualizado com relação às legislações que disciplinam as atividades do legislativo, principalmente as instruções do Tribunal de Contas do Estado de são Paulo;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 22 de fevereiro de 2006.

Luiz Neto da Conceição

Presidente