RESOLUÇÃO Nº 01, de 21 de março de 2007
Projeto de Resolução nº 01/2007
Autor: Vereador José Ferreira da Cunha
Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DESTE LEGISLATIVO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Fica acrescentado o parágrafo único ao Artigo 84, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava, com a seguinte redação:
“Art. 84 - [...]
Parágrafo Único – Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.”
Art. 2º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 21 de março de 2007.
Luiz Neto da Conceição
Presidente