Dispõe sobre a extinção de empregos em comissão e a criação de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Caçapava, dando outras providências.

Art. 1º – Ficam extintos do quadro de pessoal da Câmara Municipal, na vacância, todos os empregos em comissão, constantes do Anexo I, letra “A”, desta Resolução.

Art. 2º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Caçapava, os cargos em comissão, constantes do Anexo I, letra “B”, desta Resolução.

Art. 3º - Os cargos em comissão, constantes do Anexo I, letra “B”, desta Resolução, serão providos mediante livre escolha da Mesa da Câmara.

Parágrafo Único – Tratando-se dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar, as nomeações serão precedidas de indicação do vereador.

Art. 4º – Os vencimentos dos cargos em comissão serão fixados por lei.

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 24 de maio de 2006.

ANEXO I

A) EMPREGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

EMPREGO

Nº DE EMPREGOS

Diretor Administrativo

01

Diretor Contábil

01

Assessor Jurídico

01

Assessor de Comunicação Social

01

Assessor de Política Urbana

01

Assessor da Presidência

01

Assessor Parlamentar

14

Assessor de Gabinete

15

Assessor de Informática

01

B) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PROPOSTOS ORDENADOS POR SÍMBOLO

CARGO

SÍMBOLO

Nº DE CARGOS

Diretor Administrativo

CC.1

01

Diretor Contábil

CC.1

01

Assessor Jurídico

CC.1

01

Assessor de Comunicação Social

CC.2

01

Assessor de Política Urbana

CC.2

01

Assessor da Presidência

CC.3

01

Assessor Parlamentar

CC.4

20

Assessor de Informática

CC.4

01