RESOLUÇÃO Nº 07, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13/2007
Autor: Vereador Hércules Rogério Ferreira de Freitas
Modifica o caput do Art. 15, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DESTE LEGISLATIVO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1. º - Fica modificado o caput do Art. 15, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 15 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á em sessão especial, imediatamente após a última sessão ordinária anual, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de 1º de janeiro.” (NR)
Art. 2. º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 12 de dezembro de 2007.
Luiz Neto da Conceição
Presidente