RESOLUÇÃO Nº 07, DE 17 DE JUNHO DE 2009

Projeto de Resolução nº 05/2009

Autora: Ana Paula Brito Benedito Bettoni da Costa

Acrescenta o §5º ao artigo 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DESTE LEGISLATIVO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica acrescentado o § 5º ao artigo 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava, com a seguinte redação:

“Art. 142 (...)

§ 5º – Cada vereador ou comissão poderá apresentar anualmente até 2 (dois) Projetos de Decreto Legislativo enunciados no inciso III do § 2º.”

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Caçapava, 17 de junho de 2009.

JOSÉ FERREIRA DA CUNHA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.