RESOLUÇÃO Nº 9,de 13 de dezembro de 2006
Projeto de Resolução nº 11/2006
Autor: Vereador José Ferreira da Cunha
Modifica o Artigo 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 84, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 84 – Após a leitura do Requerimento, o Presidente da Câmara de imediato, respeitando-se a proporcionalidade partidária, nomeará os membros da Comissão Especial de Inquérito, em número de 3 (três) dentre os vereadores desimpedidos.” (NR)
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 13 de dezembro de 2006.
Luiz Neto da Conceição
Presidente