Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Miltinho 
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Projeto de Lei Complementar n° 1/2019
ACRESCENTA OS CÓDIGOS QUE ESPECIFICA AO SETOR 03, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/99.
Processo N°: 302/2019 Protocolo N°: 301 ID: 15113 Data: 01/03/2019 11:16:21 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Milton Garcez Gandra
Projeto de Lei Complementar n° 2/2018
ACRESCENTA O CÓDIGO 4639-7 AO SETOR 03, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/99.
Processo N°: 74/2018 Protocolo N°: 74 ID: 11987 Data: 06/02/2018 10:56:13 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Milton Garcez Gandra
Projeto de Lei Complementar n° 11/2017
MODIFICA O INCISO III, DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 05 DE JUNHO DE 2017 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO).
Processo N°: 1965/2017 Protocolo N°: 1966 ID: 10857 Data: 15/08/2017 16:08:29 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Elisabete Natali Alvarenga, Milton Garcez Gandra
Projeto de Lei Complementar n° 10/2017
ACRESCENTA AO INCISO V DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 04 DE JANEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1964/2017 Protocolo N°: 1965 ID: 10852 Data: 15/08/2017 15:56:15 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Elisabete Natali Alvarenga, Milton Garcez Gandra
Projeto de Lei Complementar n° 5/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/99 DE 04 DE JANEIRO DE 1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1465/2017 Protocolo N°: 1466 ID: 10337 Data: 19/06/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Milton Garcez Gandra
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