Tipo: Projeto de Resolução Autor: Lucio da Pastelaria 
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Projeto de Resolução n° 10/2017
“DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO DO NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS”
Processo N°: 2486/2017 Protocolo N°: 2487 ID: 11426 Data: 24/10/2017 11:28:07 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Lucio Mauro Fonseca, Jean Carlo de Oliveira Romão, Reinalma Montalvão
Projeto de Resolução n° 6/2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 13, 14, 18, 60, 61, 179 E 188 DA RESOLUÇÃO Nº. 3/2006- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2872/2015 Protocolo N°: ID: 4915 Data: 20/10/2015 15:58:14 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Lucio Mauro Fonseca
Projeto de Resolução n° 3/2015
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 179 E DO §3º DO ARTIGO 188 DA RESOLUÇÃO 3/2006- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS QUE TRATAM DO PROCESSO DE VOTAÇÃO SECRETA.
Processo N°: 1500/2015 Protocolo N°: ID: 3522 Data: 03/06/2015 14:46:14 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Lucio Mauro Fonseca
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