Tipo: Projeto de Resolução Autor: Reinalma 
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Projeto de Resolução n° 10/2017
“DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO DO NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS”
Processo N°: 2486/2017 Protocolo N°: 2487 ID: 11426 Data: 24/10/2017 11:28:07 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Lucio Mauro Fonseca, Jean Carlo de Oliveira Romão, Reinalma Montalvão
Projeto de Resolução n° 9/2017
REVOGA O § 5º, DO ART. 142, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 20 DE ABRIL DE 2006 (REGIMENTO INTERNO).
Processo N°: 2328/2017 Protocolo N°: 2329 ID: 11258 Data: 03/10/2017 10:12:04 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Reinalma Montalvão
Projeto de Resolução n° 2/2017
MODIFICA OS INCISOS III E IV DO ART. 134, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 20 DE ABRIL DE 2006 (REGIMENTO INTERNO).
Processo N°: 176/2017 Protocolo N°: 176 ID: 8936 Data: 14/02/2017 13:57:36 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Reinalma Montalvão
Projeto de Resolução n° 5/2016
ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 123, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA.
Processo N°: 93/2016 Protocolo N°: ID: 5689 Data: 17/03/2016 10:38:37 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Reinalma Montalvão
Projeto de Resolução n° 5/2015
ALTERA O §5º DO ARTIGO 142 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA.
Processo N°: 2731/2015 Protocolo N°: ID: 4772 Data: 06/10/2015 15:56:18 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Reinalma Montalvão
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