Tipo: Emenda Aditiva Autor: Professor Robson Paiva 
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Emenda Aditiva n° 1/2023
ACRESCENTA O INCISO III, AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 20/2023, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E QUE INTEGRAREM DELEGAÇÕES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS.
Processo N°: 207/2023 Protocolo N°: 868 ID: 29035 Data: 28/03/2023 08:36:14 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Professor Robson Paiva
Emenda Aditiva n° 3/2023
ACRESCENTA UM INCISO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 19/2023, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 177/2023 Protocolo N°: 724 ID: 28786 Data: 14/03/2023 15:16:41 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Professor Robson Paiva
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