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  Lei Ordinária 799/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Para ocorrer cor as despesas de desapropriação de que trata a Lei nº 737, de 11 de dezembro de 1958, será consignada no orçamento de 1960 a importância de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1959

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