Melhore sua busca

  Lei Ordinária 921/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: A taxa de imposto devido na transmissão dos bens imóveis mencionados, será majorada de 1% (um por cento), quando o quinhão de cada adquirente, em cada imóvel transmitido, for igual ou superior a 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.036/1964 02/07/1964MENCIONA
Lei Ordinária997/1963 24/04/1963MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Caçapava - SP. Todos os direitos reservados.