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  Lei Ordinária 1.102/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: É considerado feriado municipal o dia 14 de abril, data em que se comemora a fundação de Caçapava.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/02/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.316/1996 27/02/1996REVOGA TOTALMENTE

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