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  Lei Ordinária 1.489/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova o Termo de Ajuste celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caçapava e a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, do Ministério da Educação e Cultura, Setor de Cruzeiro, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1971

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