Ementa: Dispõe sobre a desafetação de imóvel de uso comum do povo e autoriza a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção de um prédio escolar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.