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  Lei Ordinária 2.745/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Suprime o inciso II, do Parágrafo único, do Artigo 6º, da Lei Nº 1858, de 10 de setembro de 1979.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1990

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Lei Ordinária1.858/1979 10/09/1979REVOGAInciso II, do par único, do art. 6º

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