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  Lei Ordinária 2.744/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação dos artigos 50 a 51, da Lei nº 2727, de 05 de dezembro de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1990

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Lei Ordinária2.727/1990 05/12/1990ALTERADá nova redação aos arts. 50 e 51

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