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  Lei Ordinária 2.827/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a ementa e o artigo 1º, da Lei nº. 2.819, de 27 de Agosto de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/1991

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Lei Ordinária2.819/1991 27/08/1991ALTERADá nova redação à ementa e ao art. 1º

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