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  Emenda a Lei Orgânica 11/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o inciso I, do artigo 222, da Lei Orgânica do Município.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Data do Ato: 29/11/1991

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade2294224-09.202313/11/2023 Tribunal de Justiça do Estado

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAAltera a redação do inciso I, do artigo 222.

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