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  Lei Ordinária 2.869/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º. da Lei nº. 2088, de 23 de março 1984.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1991

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Lei Ordinária2.088/1984 23/03/1984ALTERADá nova redação ao par único do art. 1º

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Lei Ordinária3.246/1994 26/12/1994REVOGA TOTALMENTE

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