Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), para atender despesas com encargos finaceiros relativos à Operação de Crédito por Atecipação da Receita a ser a se efetivada junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA.