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  Lei Ordinária 2.885/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificações na redação do inciso II, do artigo 2º e artigo 6º. da Lei no. 2.850, de 12 de novembro de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/1992

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Lei Ordinária2.850/1991 12/11/1991ALTERADá nova redação ao inciso II, do art. 2º; e ao art. 6º

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