Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.035/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o uso do tabagismo em Restaurantes e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.102/1993 17/12/1993INCLUIAcrescenta o art. 3º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Caçapava - SP. Todos os direitos reservados.