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  Lei Ordinária 3.097/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 2739, de 18 de dezembro de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.739/1990 18/12/1990ALTERADá nova redação ao inciso II, do art. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.462/1997 30/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.223/1994 25/11/1994REVOGA TOTALMENTE

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