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  Lei Ordinária 3.065/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificações no artigo 1º "caput” e o parágrafo 2º da Lei nº 2940, de 24 de julho de 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1993

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Lei Ordinária2.940/1992 24/07/1992ALTERADá nova redação ao caput e ao § 2º,do art. 1º

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