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  Lei Ordinária 3.093/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica e dá nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 3054, de 06 de setembro de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1993

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Lei Ordinária3.054/1993 06/09/1993ALTERARenumera o § 1º, do art. 3º, como par único

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