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  Lei Ordinária 3.246/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial Urbano aos cidadãos com 60 anos ou mais ou aposentado por invalidez.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1994

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Lei Ordinária2.869/1991 19/12/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.088/1984 23/03/1984REVOGA TOTALMENTE

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