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  Lei Ordinária 3.247/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Suprime a alínea "J", do inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 5º, da Lei nº 2927, de 22 de junho e 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1994

Autoria

Rui Rodrigues

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.927/1992 22/06/1992REVOGAAlínea "j", do inciso II, do § 2º, do art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.674/1998 09/12/1998REVOGA TOTALMENTE

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